Preço da dignidade - Proposta a redução de pena como indenização em caso de superlotação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs nesta semana uma nova fórmula de indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene nas prisões. Ele sugeriu, em voto-vista, que o preso possa ser indenizado pelo Estado com a redução de pena, em vez de receber indenização pecuniária.

Para o ministro, a solução tem vantagens do ponto de vista carcerário e das contas públicas, diminuindo a superlotação dos presídios e contribuindo para o ajuste fiscal enfrentado pelos governos estaduais.  Na visão de Barroso, a indenização em dinheiro não resolve o problema, porque a dignidade humana foi violada. O ministro propôs ainda os cálculos: um dia de redução para três de cumprimento de pena em casos de violação grave. E remissão mínima de um dia para cada sete de cumprimento penal em caso de violações mais brandas.

“A abreviação do prazo para a extinção da pena possui um efeito ressocializador importante, diminuindo o estigma que pende sobre o indivíduo que cumpre pena, tornando-o menos vulnerável a abordagens policiais e facilitando o reingresso no mercado de trabalho”, disse, ao julgar recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No caso em análise, que tem repercussão geral, o ministro entendeu que o Estado é responsável por não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena.  Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, no julgamento de 3 de dezembro de 2014, votaram nesse sentido.  A ministra Rosa Weber pediu vista no julgamento desta quarta-feira.

Após o voto do ministro Barroso, os ministros, com questionamento iniciado do presidente Ricardo Lewandoski, debateram se a redução da pena se daria sobre a global ou a máxima estabelecida em lei, de 30 anos.  E também se, uma vez o preso conseguir a redução da pena por causa de violação da dignidade humana, não abriria a possibilidade dele futuramente entrar com ação civil contra o Estado para pedir indenização pecuniária. 

O ministro Teori destacou que a medida proposta por Barroso traz questionamentos por causa da inversão de natureza penal e civil da forma de indenização e que isso poderia ferir o princípio da legalidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (por Marcelo Galli)

STF lança projeto para melhorar presídios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou esta semana um projeto que busca melhorar a situação carcerária do Brasil. Ao apresentar o Programa Cidadania nos Presídios, Lewandowski criticou as condições das penitenciárias brasileiras e lembrou que elas não cumprem as exigências internacionais.

"O Judiciário não pode mais ficar de olhos fechados no que diz respeito às péssimas condições em que se encontram os nossos presídios e, por via de consequência, também os detentos. Nós estamos bem abaixo dos padrões internacionais, inclusive os estabelecidos pela ONU (Organização das Nações Unidas), no que diz respeito ao tratamento dos presos", disse o ministro.

De acordo com Lewandowski, o Programa Cidadania nos Presídios terá três eixos. O primeiro será a progressão de regime dos presos que adquirirem esse direito. O segundo será garantir as condições físicas dos estabelecimentos prisionais, e o terceiro, o acompanhamento do preso em sua reinserção na sociedade, quando ele progredir de regime.

Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 711.463 presos no Brasil, incluindo aqueles que têm prisão em regime domiciliar. Também participam da iniciativa apresentada por Lewandowski a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Executivos de cada local.

Fonte: Jornal O Globo

Unidade de saúde no Complexo da Agronômica será inaugurado nesta sexta-feira

Será inaugurada, nesta sexta-feira, 17/4, a Unidade Básica de Saúde do Complexo Penitenciário da Agronômica, na Capital.

A obra faz parte da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para viabilizar o atendimento aos presos do Complexo da Agronômica, foi publicado o termo de adesão do município à nova Política de Saúde. A meta é que até 2019 todas as unidades prisionais do Estado com acima de 100 apenados tenham a estrutura médica própria com médico, dentista, enfermeiro, psiquiatra, psicólogo, assistente social e técnicos.

Com a inauguração da nova Unidade Básica de Saúde da Agronômica o atendimento dos mais de dois mil detentos passará ser feito dentro da unidade penitenciária, e não mais nos postos de saúde de Florianópolis. No prédio, de 366 metros quadrados, foram investidos R$ 331,7 mil com recursos do estado e do governo federal.

Os profissionais que deverão atender a unidade do Complexo da Agronômica são: um assistente social; um dentista, um enfermeiro, um médico, um psicólogo, um psiquiatra ou médico com experiência mental, um técnico de enfermagem, um técnico de higiene bucal, dois profissionais de nível superior.

Informações da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC

Pastoral recebe homenagem da Assembleia Legislativa

A Pastoral Carcerária de Florianópolis foi homenageada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina pela trabalho de promoção da dignidade humana.

Uma placa foi entregue durante Sessão Especial alusiva à Campanha da Fraternidade 2015, que tem como tema: “Fraternidade: Igreja e Sociedade” e lema: “Eu vim para servir”.

A homenagem à Pastoral Carcerária foi feita ‘por seu importante trabalho na evangelização e promoção da dignidade humana, na busca pela inclusão social, contribuindo de forma significativa para a garantia dos direitos humanos”.

Encontro estadual debate novas ações da Pastoral

Trinta representantes das 10 dioceses que compõem a Pastoral Carcerária no Regional Sul 4 da CNBB, Santa Catarina, estiveram reunidos na Casa de Encontros Irmã Jandira Bettoni, das Irmãs do Apostolado Paroquial, em Lages (SC), no final de março.

Durante o dia, padres, religiosas, seminaristas e demais agentes da Pastoral Carcerária refletiram sobre vários temas relevantes da Pastoral Carcerária em Santa Catarina e no Brasil. Foi destacada a importância em dar continuidade ao Curso de Justiça Restaurativa e se estabeleceu o compromisso de organizar um curso de formação de novos agentes da Pastoral Carcerária em nível de regional.

“Nesta reunião, refletimos sobre a importância de estarmos atentos aos diversos sinais no dia-a-dia das nossas visitas: as dificuldades em adentrarmos os diversos locais onde se encontram os detentos, celas, galerias, pátio; as diversas queixas que chegam até nós com relação à saúde, alimentação, maus-tratos, visitas; aquilo que vemos e que muitas vezes eles e elas não nos falam, como o próprio ambiente, a realidade em que vivem, as condições desumanas que se encontram. Enfim, até que ponto somos sinais de profecia no interior das unidades prisionais? O que devemos fazer com todas as informações que chegam até nós? Como levar essas informações até as autoridades e mesmo ao grande público para que a informação se transforme em ação?”, questiona o Padre Almir José Ramos, coordenador da Pastoral de Santa Catarina.

Ainda durante a reunião, houve a escolha de representantes das diversas dioceses para as articulações sobre a questão da mulher presa, saúde e comunicação. Também houve a despedida da Irmã Vilma, vice-coordenadora regional, que foi transferida para o estado da Bahia.

Participação na Conferência Nacional da Saúde

“Refletimos também sobre a importância de participarmos das etapas municipais da 15ª Conferência Nacional da Saúde, pois entendemos que é um espaço onde estaremos discutindo o tema saúde, com outras entidades e organizações e nós da Pastoral Carcerária estaremos levando aquilo que temos, sabemos, vemos e sentimos em nossa prática pastoral: a realidade da saúde no sistema prisional, bem como lutando por acesso à saúde, com qualidade e dignidade, das nossas irmãs e irmãos prisioneiros”, detalha Padre Almir.

Na reunião também ficou definido que a Pastoral será mais atuante na Conferência da Juventude, juntamente com a Pastoral da Juventude, a fim de continuar lutando contra o extermínio de jovens e para apresentar outras bandeiras de lutas e resistências.

“Concluímos a reunião entusiasmados alegres e felizes, certos de que a missão é longa, bela, na certeza de que o Senhor está conosco, pois é Ele mesmo que nos aponta a direção a seguir dizendo-nos: ‘Eu vim para Servir’ (Mc 10,45)”, conclui Padre Almir.