Mais de 1,5 mil presos recebem autorização para

saída temporária no Natal e Ano novo em SC

Ao menos 1.587 apenados receberam autorização judicial para saída temporária neste final de ano em Santa Catarina (no ano passado foram 1.529). Mas este número poderá ser alterado por que o sistema de Informações Penais (Ipen-SC) irá liberar gradualmente demais registros. As saídas estão previstas a partir de 21 de dezembro e o retorno a partir de 3 de janeiro de 2016.

A permissão de saída temporária segue a Lei de Execução Penal (7.210/84) e ocorre normalmente em datas como o Natal, Páscoa e Dia das Mães. (...)

Diferença entre indulto e saída

É importante ressaltar que a saída temporária é um benefício diferente do indulto natalino, ela é direcionada ao preso do regime semiaberto, que possui bom comportamento e tempo de cumprimento da pena, tem um prazo de sete dias e é autorizada pelo Juiz da Execução Penal responsável pela Comarca aonde o sentenciado cumpre pena e não há distinção pelo tipo de crime cometido, conforme artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP).

Já o indulto é o perdão da pena imposta ao sentenciado que se enquadre nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e é expedido na época da comemoração de Natal. Destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer.

O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva da Presidência da República, ou seja, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição. O benefício extingue a pena ao condenado (em condições de merecimento), como forma de permitir sua reintegração à sociedade. Permanecem, no entanto, os efeitos do crime que cometeu, uma vez que ele não retornará à condição de primário.

A previsão para a sanção da presidente é para os dias 30 ou 31 de dezembro de 2015.

Saídas Temporárias

Araranguá – 42

Barra Velha – 8

Biguaçu – 6

Blumenau- 141

Brusque - 5

Caçador – 36

Campos Novos – 1

Chapecó (penitenciária) – 219

Chapecó – (presídio) – 15

Concórdia – 23

Criciúma- (penitenciária) – 39

Criciúma- (presídio) – 113

Curitibanos- (penitenciária) – 227

Florianópolis (HCTP) - 1

Florianópolis (penitenciária) – 4

Florianópolis (presídio feminino) – 2

Florianópolis (presídio masculino) – 1

Imbituba – 3

Indaial – 7

Itajaí (penitenciária) – 130

Itajaí (presídio masculino) – 28

Itapema - 8

Jaraguá do Sul - 53

Joaçaba - 30

Joinville - (penitenciária) – 10

Joinville - (presídio) – 20

Lages (presídio regional) – 5

Laguna – 7

Mafra - 33

Palhoça - 174

Porto União - 15

Rio do Sul - 17

São José do Cedro - 3

São Pedro de Alcântara - 8

Tijucas - 19

Tubarão (masculino) – 94

Tubarão (feminino) – 12

Xanxerê - 28

Total- 1.587

(Fonte: site Governo de SC)

Santa Catarina adere à política federal 
de saúde mental para apenados

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, coordenou nesta quarta-feira, 14/12, reunião que culminou com a assinatura por secretários estaduais do termo de adesão de Santa Catarina às Portarias Nº 94 e 95/2014 do Ministério da Saúde.

Tais portarias instituem o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Caberá ao Judiciário regulamentar e prestar informações à equipe interdisciplinar de profissionais que desenvolverão as atividades com os enfermos apenados.

A comissão de trabalho, que é composta de representantes do Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual e Federal; Conselho das Secretarias Municipais de Saúde; Defensorias Públicas do Estado e da União; e Secretarias de Justiça e Cidadania, de Saúde e de Assistência Social, elaborou um plano de ação, apresentado na reunião, em que destacou todos os pontos necessários para viabilizar a estrutura, que visa a focar nos atendimentos ambulatoriais em detrimento das internações.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros expressou sua preocupação com a situação dos detentos com problemas mentais que cumprem pena nos hospitais de custódia, ressaltando a problemática que gira em torno da indiferença das famílias em relação a eles, já que muitos, após serem soltos, não têm para onde ir e nem a quem recorrer, mantendo-se no cárcere.

"Se o preso comum tem várias opções de projetos que ajudam na sua reinserção posterior na sociedade, por que não podemos ter novos caminhos para as pessoas em sofrimento mental que cometeram delito?", questionou o corregedor. "Nós queremos outras alternativas que não a cadeia", finalizou.

O termo de compromisso foi assinado pelo médico Murilo Capela, adjunto da Secretaria de Estado e Saúde que representava o secretário, João Paulo Kleinubing; Ada de Luca, secretária de Justiça e Cidadania; e Geraldo Althoff, secretário de Assistência Social.

O documento assinado será encaminhado para o Ministério da Saúde. Além do corregedor e representantes dos diversos órgãos participantes, estavam presentes na reunião o juiz-corregedor Alexandre Takaschima e a assistente social Adriana Moresco - que representa o Tribunal de Justiça no grupo de trabalho que elaborou o plano de ação -, ambos do Núcleo V da Corregedoria, responsável pela área de Direitos Humanos.

(Fonte: site do TJ/SC)

SC negocia criação de unidade penal sem agentes prisionais e algemas

A implantação em Florianópolis da primeira unidade penal sem agentes prisionais armados e algemas, administrada por voluntários e pelos próprios presos, está cada vez mais perto da realidade.

Falta definir apenas local, com chances de o projeto experimental ser adotado já a partir de 2016, provisoriamente, nas instalações da Pastoral Carcerária e da Pastoral Carcerária e da Associação Beneficente São Dimas, junto ao Complexo Prisional da Trindade.

A intenção é começar com presos mantidos nas oficinas profissionalizantes e serigrafia Estampa Livre.

Veja a reportagem completa abaixo ou no seguinte link:

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/292896-estado-negocia-criacao-de-unidade-penal-sem-agentes-prisionais-e-algemas-no-complexo-da-trindade.html

Justiça sobe o morro para pregar a
conciliação entre vítimas e algozes

A Justiça subiu o morro. O Tribunal de Justiça e Instituto Padre Vilson Groh, entre outras instituições parceiras, abriram em 11 de novembro, na Capital, o seminário internacional "Justiça Restaurativa em Debate: Fundamentos e Experiências".

O evento aconteceu, de forma inédita, em ambiente localizado nos altos da rua General Vieira da Rosa, no antigo Morro da Caixa, rebatizado de Mont Serrat.

O juiz-corregedor Alexandre Takaschima, um dos organizadores, explica que o objetivo de realizar o evento longe de seus tradicionais domínios é tentar "horizontalizar" as relações entre comunidades que convivem diretamente com os efeitos da criminalidade e os integrantes das instituições governamentais com atuação e responsabilidade na área.

Plateia acompanhou atenta palestra inaugural (Foto: Assessoria do TJ/SC)

Diferente dos morros cariocas, contudo, onde estrangeiros circulam como turistas no jardim zoológico, especialistas americanos e canadenses vão estar na comunidade do Maciço do Morro da Cruz nos próximos dias para discutir o futuro da Justiça Restaurativa.

A iniciativa prega a possibilidade de se aplicarem soluções extrajudiciais para conflitos na área penal, de modo a fugir do modelo ortodoxo baseado apenas na punição.

A ideia é promover a restauração da situação que envolveu um ato criminoso sob o ângulo não só da vítima como também do autor do delito, e da sociedade em que ambos estão inseridos.

A estratégia da organização do seminário é unir teoria a prática, com o primeiro dia dedicado à formação teórica e, nos demais, oficinas e outras atividades que mostrarão, na prática, com funciona a Justiça Restaurativa.

O padre Vilson Groh destaca que a Justiça Restaurativa cria alternativas ao processo de encarceramento. "A Justiça do Brasil é muito punitiva", opina. Ele acrescenta que é preciso recuperar os danos no contexto em que o delito ocorre, de maneira que seja possível atender a todos que sofreram com ele no seio da comunidade.

A professora Mery Terra, presidente da Associação dos Moradores do Alto Caieira, exaltou o momento de lucidez em que as instituições públicas dão a largada para estar presentes nas comunidades e nos morros.

Lembrou que fazer a abertura de um evento internacional no centro de uma comunidade com poucos recursos é inédito e ajuda a resgatar a dignidade das pessoas que ali moram. 

No total, foram selecionados 50 representantes de sete comunidades da Grande Florianópolis para participar dos debates e contar suas experiências. Durante a abertura dos trabalhos, crianças e adolescentes do Mont Serrat fizeram apresentações musicais embalados por uma banda local. 

Banda de jovens locais abrilhantou evento (Foto: Assessoria do TJ/SC)

(Fonte: site do TJ/SC)

Presos concluem o Curso de Confeiteiro, na Capital

Dezessete presos da Penitenciária de Florianópolis se formaram no Curso de Confeiteiro. A capacitação profissional foi oferecida pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Eles receberam um certificado reconhecido pelo Ministério da Educação e todos já trabalham na cozinha da unidade.

O curso de Confeiteiro teve carga horária de 220 horas/aulas, com duração aproximada de seis meses, e foi ministrado por profissionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-SC).

Criado em 2011, o programa de qualificação do governo federal vem capacitando os presos em Santa Catarina desde 2013, com a oferta de 70 cursos.

Além do curso de Confeiteiro, já foram concluídos na Penitenciária Estadual os cursos profissionalizantes para Operador  de Computador, Eletricista Predial e Instalador de Refrigeração.

Para participar dos cursos os detentos passam por uma comissão técnica de classificação que envolve avaliações por psicólogos e assistentes sociais.