Comissão da Câmara aprova ensino médio obrigatório em penitenciárias

Ensino passará a integrar os sistemas estadual e municipal de educação e ofertará também cursos supletivos para adultos

A CE (Comissão de Educação) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de dezembro, proposta que torna obrigatória a oferta do ensino médio em todas as penitenciárias do País. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que atualmente prevê apenas a obrigatoriedade do ensino de 1º grau em estabelecimentos prisionais.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

Pela proposta, o ensino médio de presos e presas passará a integrar os sistemas estadual e municipal de educação e será mantido, com o apoio da União, não só com recursos destinados à educação, mas também com aportes da Justiça estadual e da administração penitenciária. Serão ainda ofertados a presos e presas cursos supletivos de educação para jovens e adultos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 25/99, do ex-deputado Paulo Rocha. Relatora na comissão de Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu a linha adotada pelo substitutivo, que aproveita partes do projeto original, algumas das modificações feitas pelo Senado e boa parte do substitutivo aprovado anteriormente pela Câmara.

Recursos da União

A relatora manteve, por exemplo, a redação da Câmara em relação à responsabilização pelos custos, uma vez que o Senado pretendia fazer com que a parcela de contribuição da União ficasse restrita aos cursos ministrados aos jovens, especialmente a distância.

“A pouca disponibilidade de recursos municipais e estaduais para a educação por meio de orçamentos minguados precisa ser reforçada com o apoio da União que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada se comparada aos outros entes federados”, disse.

Educação profissional

O texto aprovado também determina que será obrigatória a oferta aos presos de cursos e programas de educação profissional, integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, que conduzam à qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Outra alteração na Lei de Execução Penal determina que a realização do censo penitenciário disponha de dados sobre a escolaridade da população carcerária de maneira a melhor dimensionar os custos decorrentes da oferta de ensino médio nos presídios.

Fonte: Agência Câmara