Mais de 1,5 mil presos recebem autorização para

saída temporária no Natal e Ano novo em SC

Ao menos 1.587 apenados receberam autorização judicial para saída temporária neste final de ano em Santa Catarina (no ano passado foram 1.529). Mas este número poderá ser alterado por que o sistema de Informações Penais (Ipen-SC) irá liberar gradualmente demais registros. As saídas estão previstas a partir de 21 de dezembro e o retorno a partir de 3 de janeiro de 2016.

A permissão de saída temporária segue a Lei de Execução Penal (7.210/84) e ocorre normalmente em datas como o Natal, Páscoa e Dia das Mães. (...)

Diferença entre indulto e saída

É importante ressaltar que a saída temporária é um benefício diferente do indulto natalino, ela é direcionada ao preso do regime semiaberto, que possui bom comportamento e tempo de cumprimento da pena, tem um prazo de sete dias e é autorizada pelo Juiz da Execução Penal responsável pela Comarca aonde o sentenciado cumpre pena e não há distinção pelo tipo de crime cometido, conforme artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP).

Já o indulto é o perdão da pena imposta ao sentenciado que se enquadre nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e é expedido na época da comemoração de Natal. Destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer.

O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva da Presidência da República, ou seja, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição. O benefício extingue a pena ao condenado (em condições de merecimento), como forma de permitir sua reintegração à sociedade. Permanecem, no entanto, os efeitos do crime que cometeu, uma vez que ele não retornará à condição de primário.

A previsão para a sanção da presidente é para os dias 30 ou 31 de dezembro de 2015.

Saídas Temporárias

Araranguá – 42

Barra Velha – 8

Biguaçu – 6

Blumenau- 141

Brusque - 5

Caçador – 36

Campos Novos – 1

Chapecó (penitenciária) – 219

Chapecó – (presídio) – 15

Concórdia – 23

Criciúma- (penitenciária) – 39

Criciúma- (presídio) – 113

Curitibanos- (penitenciária) – 227

Florianópolis (HCTP) - 1

Florianópolis (penitenciária) – 4

Florianópolis (presídio feminino) – 2

Florianópolis (presídio masculino) – 1

Imbituba – 3

Indaial – 7

Itajaí (penitenciária) – 130

Itajaí (presídio masculino) – 28

Itapema - 8

Jaraguá do Sul - 53

Joaçaba - 30

Joinville - (penitenciária) – 10

Joinville - (presídio) – 20

Lages (presídio regional) – 5

Laguna – 7

Mafra - 33

Palhoça - 174

Porto União - 15

Rio do Sul - 17

São José do Cedro - 3

São Pedro de Alcântara - 8

Tijucas - 19

Tubarão (masculino) – 94

Tubarão (feminino) – 12

Xanxerê - 28

Total- 1.587

(Fonte: site Governo de SC)

Santa Catarina adere à política federal 
de saúde mental para apenados

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, coordenou nesta quarta-feira, 14/12, reunião que culminou com a assinatura por secretários estaduais do termo de adesão de Santa Catarina às Portarias Nº 94 e 95/2014 do Ministério da Saúde.

Tais portarias instituem o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Caberá ao Judiciário regulamentar e prestar informações à equipe interdisciplinar de profissionais que desenvolverão as atividades com os enfermos apenados.

A comissão de trabalho, que é composta de representantes do Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual e Federal; Conselho das Secretarias Municipais de Saúde; Defensorias Públicas do Estado e da União; e Secretarias de Justiça e Cidadania, de Saúde e de Assistência Social, elaborou um plano de ação, apresentado na reunião, em que destacou todos os pontos necessários para viabilizar a estrutura, que visa a focar nos atendimentos ambulatoriais em detrimento das internações.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros expressou sua preocupação com a situação dos detentos com problemas mentais que cumprem pena nos hospitais de custódia, ressaltando a problemática que gira em torno da indiferença das famílias em relação a eles, já que muitos, após serem soltos, não têm para onde ir e nem a quem recorrer, mantendo-se no cárcere.

"Se o preso comum tem várias opções de projetos que ajudam na sua reinserção posterior na sociedade, por que não podemos ter novos caminhos para as pessoas em sofrimento mental que cometeram delito?", questionou o corregedor. "Nós queremos outras alternativas que não a cadeia", finalizou.

O termo de compromisso foi assinado pelo médico Murilo Capela, adjunto da Secretaria de Estado e Saúde que representava o secretário, João Paulo Kleinubing; Ada de Luca, secretária de Justiça e Cidadania; e Geraldo Althoff, secretário de Assistência Social.

O documento assinado será encaminhado para o Ministério da Saúde. Além do corregedor e representantes dos diversos órgãos participantes, estavam presentes na reunião o juiz-corregedor Alexandre Takaschima e a assistente social Adriana Moresco - que representa o Tribunal de Justiça no grupo de trabalho que elaborou o plano de ação -, ambos do Núcleo V da Corregedoria, responsável pela área de Direitos Humanos.

(Fonte: site do TJ/SC)