Santa Catarina adere à política federal 
de saúde mental para apenados

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, coordenou nesta quarta-feira, 14/12, reunião que culminou com a assinatura por secretários estaduais do termo de adesão de Santa Catarina às Portarias Nº 94 e 95/2014 do Ministério da Saúde.

Tais portarias instituem o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Caberá ao Judiciário regulamentar e prestar informações à equipe interdisciplinar de profissionais que desenvolverão as atividades com os enfermos apenados.

A comissão de trabalho, que é composta de representantes do Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual e Federal; Conselho das Secretarias Municipais de Saúde; Defensorias Públicas do Estado e da União; e Secretarias de Justiça e Cidadania, de Saúde e de Assistência Social, elaborou um plano de ação, apresentado na reunião, em que destacou todos os pontos necessários para viabilizar a estrutura, que visa a focar nos atendimentos ambulatoriais em detrimento das internações.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros expressou sua preocupação com a situação dos detentos com problemas mentais que cumprem pena nos hospitais de custódia, ressaltando a problemática que gira em torno da indiferença das famílias em relação a eles, já que muitos, após serem soltos, não têm para onde ir e nem a quem recorrer, mantendo-se no cárcere.

"Se o preso comum tem várias opções de projetos que ajudam na sua reinserção posterior na sociedade, por que não podemos ter novos caminhos para as pessoas em sofrimento mental que cometeram delito?", questionou o corregedor. "Nós queremos outras alternativas que não a cadeia", finalizou.

O termo de compromisso foi assinado pelo médico Murilo Capela, adjunto da Secretaria de Estado e Saúde que representava o secretário, João Paulo Kleinubing; Ada de Luca, secretária de Justiça e Cidadania; e Geraldo Althoff, secretário de Assistência Social.

O documento assinado será encaminhado para o Ministério da Saúde. Além do corregedor e representantes dos diversos órgãos participantes, estavam presentes na reunião o juiz-corregedor Alexandre Takaschima e a assistente social Adriana Moresco - que representa o Tribunal de Justiça no grupo de trabalho que elaborou o plano de ação -, ambos do Núcleo V da Corregedoria, responsável pela área de Direitos Humanos.

(Fonte: site do TJ/SC)