Unidade de Saúde na Capital vai atender 2 mil presos

Os mais de 2 mil presos que estão no complexo prisional no bairro Agronômica, em Florianópolis, terão atendimento de saúde em uma estrutura própria construída ao lado da penitenciária.

A obra, ainda não inaugurada, deverá colocar Florianópolis no mapa nacional da atenção integral à saúde dos detentos. A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) afirma que os R$ 331,7 mil em recursos aplicados são do Estado e do governo federal.

Ainda há um impasse que envolve a assinatura de um convênio para que o município faça parte por meio da Secretaria Municipal da Saúde e que haja adesão ao Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, os presos da Capital que precisam de serviços de saúde são levados aos postos dos bairros Agronômica e Trindade.

O encaminhamento será feito dentro do complexo, evitando deslocamentos pelas ruas e também desafogará a demanda natural da rede pública. A SJC diz que o prédio tem 366 metros quadrados e conta com equipamentos adquiridos em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Novidade preenche demanda histórica

A unidade contempla a Portaria 1/2014 dos ministérios da Saúde e Justiça sobre prevenção estadual da saúde às pessoas privadas de liberdade. A lista de servidores previstos inclui, por exemplo, médico, dentista, enfermeiro, psiquiatra, psicólogo e técnicos.

O secretário municipal da Saúde de Florianópolis, Carlos Daniel Moutinho, observa que a unidade atende a uma demanda histórica de presos da Capital, questão já abordada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

Moutinho afirma que ainda não está acordado o convênio com o município, que avalia a capacidade financeira, destacando que a demanda também pode ser assumida pela Secretaria de Estado da Saúde.

– É importante essa estruturação, uma necessidade, porque os presos estão reclusos num espaço de transmissão de doenças, há casos de tuberculose, hanseníase e doenças de pele, por exemplo – alerta Moutinho.

Há unidades de saúde que já atendem presos em Joinville, Jaraguá do Sul e Curitibanos. A meta é que até 2019 todas as prisões tenham estrutura médica própria, pontua o secretário-adjunto da Secretaria de Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Fonte: Diário Catarinense

TJ suspende liminar que proibia revistas íntimas em presídios de SC

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Roberto Baasch Luz suspendeu, na quarta-feira, 18/3, liminar que proibia a revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado. Na semana anterior, as unidades prisionais de Santa Catarina foram obrigadas a suspender as revistas íntimas consideradas vexatórias.

O Tribunal de Justiça do estado acatou uma ação da Defensoria Pública que considera que algumas práticas – como mandar que a pessoa tire a roupa – ferem os direitos humanos.

A ação liminar deve ser publicada nesta sexta no Diário da Justiça. Se a decisão for descumprida, o estado pode pagar multa.

O secretário adjunto de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, afirmou que o Estado já vinha trabalhando na substituição da revista íntima, mas que vai recorrer da liminar para pedir um pouco mais de tempo.

Segundo Lima, em fevereiro foi lançado um edital para aquisição de scanners corporais que atenderiam, inicialmente, a 12 unidades prisionais catarinenses.

“O problema da decisão é o tempo. Vamos precisar de mais 90 dias para cumprir os processos de licitação e treinamento de pessoal”, disse o secretário adjunto.

Se o recurso não for aceito, todas as visitas passarão a ser feitas por parlatório – quando o preso e o visitante não têm qualquer contato físico.

Fonte: Site G1/SC

Audiência de custódio

Por João Marcos Buch*

Recentemente, houve, em São Paulo, o lançamento do Projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP). Pelo projeto, por ora circunscrito à capital paulista, toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Com isso, o Brasil começa a atender ao art. 9, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e ao art. 7, item 5, da Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos, que já integram o ordenamento jurídico nacional por força do disposto no art. 5º, §2º, da Constituição Federal.

A audiência de custódia, com a presença física do juiz de Direito, do Ministério Público e do defensor, tem o objetivo de filtrar com mais propriedade os casos de prisão provisória. Essa apresentação em curto período de tempo, na ótica do projeto, permitirá ao juiz o contato pessoal com o preso como método de melhor pautar as providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal. Ou seja, conceder liberdade no aguardo do processo e julgamento (regra) ou manter a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva (exceção).

Além disso, na fala do presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, o ato será um forte instrumento de combate à tortura. O Brasil tem, hoje, cerca de 600 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Ou seja, 240 mil detentos no país não têm culpa formada, não tiveram ainda a chance de ser apresentados a um juiz. Tudo em detrimento ao princípio constitucional da presunção de inocência. Há tempos, países europeus realizam a audiência de custódia. Aqui, na América Latina, temos o Chile, o México, a Colômbia e a Argentina como exemplos de nações que já a incluíram em seus ordenamentos.

A iniciativa do CNJ e do TJ-SP, além de, finalmente, fazer cumprir o disposto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, é mais um passo para colocar a prisão provisória no seu devido lugar: uma exceção, jamais uma regra. Um pequeno passo, uma grande conquista. O Estado democrático de direito agradece. A iniciativa é mais um passo para colocar a prisão provisória como exceção, jamais uma regra.

*Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e corregedor do sistema prisional da Comarca de Joinville-SC

(Artigo publicado no Diário Catarinense, em 3/3/2015)